1-Com o acórdão nº 74/2008 pronunciado pelo nóvel e incansável Tribunal Constitucional sobre o Recurso de contencioso eleitoral interposto pela UNITA no âmbito do processo nº61/2008 terminou a “festa”.
O Tribunal em causa, depois de todas as causas que soube arbitrar e decidir, sempre em tempo oportuno, acabou por ser a estrela mais brilhante da recta final do nosso processo eleitoral, onde chegou quase em cima da hora.
Foi impecável, mesmo sem poder agradar a todos o que seria manifestamente impossível, até pela natureza de qualquer conflito quando os seus protagonistas recorrem aos tribunais.
De outra forma a própria justiça, se optasse pelo empate como solução, entraria num impasse e perderia a sua grande utilidade social que ainda não entre nós.
Aí sim, as pessoas passariam a fazer justiça com as suas próprias mãos.
Sendo embora uma instância especial, o Tribunal Constitucional provou que a justiça em Angola pode ser feita respeitando prazos e procedimentos, desde que os seus juízes trabalhem e sejam efectivamente profissionais do direito, sem outras considerações paralelas, mesmo que as tenham quando vão votar, por exemplo.
No meio de todos quantos concorreram para o sucesso do processo eleitoral e depois de todas as barracas da CNE, é sem qualquer esforço que estamos aqui a dar nota 10 ao Tribunal Constitucional pelo seu desempenho exemplar. Pela sua transparência numa parceria quase perfeita com a Internet. Pela própria compreensão do fenómeno eleitoral nas condições concretas de Angola que aconselhou o seu plenário a tomar algumas decisões mais complexas do ponto de vista da interpretação da própria lei, mas que não deixaram de ser muito justas para o momento.
Os juízes do TC sem querer, deram uma grande lição de eficácia e de eficiência a todos os seus colegas de todas as instâncias, começando pelo Supremo que, felizmente, deixou de ter o poder de decidir sobre tudo e mais alguma coisa neste país.
Finalmente!
2-Baixou o pano sobre o último acto do processo eleitoral.
O país já conhece os seus novos 220 representantes que vão preencher o hemiciclo da Assembleia Nacional.
A oposição de tão reduzida que ficou, vai ter, possivelmente, de se unir numa única bancada parlamentar para poder sobreviver ao princípio da proporcionalidade quando chegar a hora de se constituírem as comissões de trabalho.
As normais, as eventuais e as ainda mais eventuais que serão as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Agora já não há mais nada a fazer, senão cumprir a nova regra da maioria altamente qualificada que passaremos a "estar com ela" dentro dos próximos quatro anos, com a missão quase impossível de retomar a democratização do país, o que não tem nada a ver com a governação propriamente dita, que vai, obviamente, continuar a ser feita.
Resta agora saber se a governação será feita nos moldes antigos, se com algumas novidades em matéria de comportamento institucional, nomeadamente dos seus agentes judiciais e jurisdicionais que são aqueles que mais nos preocupam no curto prazo.
Depois dos elogios rasgados feitos ao Tribunal Constitucional, não podemos passar ao lado dos pesados 12 anos de prisão que foram distribuídos gratuitamente ao nosso antigo colega em Cabinda, o Fernando Lello, a marcar o ponta-pé de saída dos tribunais nesta “nova” república que ainda não foi sequer inaugurada.
Esta sentença teve por base um crime previsto numa lei, a dos crimes contra a segurança de estado, aprovada ainda durante os anos de chumbo da República Popular.
Trata-se de uma lei anacrónica que tarda em ser democratizada.
Esta sentença não é, certamente, um bom presságio no arranque da nova república, sobretudo para quem é pessimista por natureza e já não acredita em boas intenções e muito menos em discursos de ocasião.
A existência desta lei é apenas um dos muitos sinais preocupantes que apontam bem alto para a necessidade urgente de se democratizar este país, com ou sem maiorias absolutas.
