NA- Esta matéria retoma o conteúdo do ponto prévio do texto anterior.
1-A semana passada o parlamento decidiu fiscalizar a actividade do Ministério da Comunicação Social, tendo para o efeito enviado a sua sexta Comissão até aos Combatentes para saber o que é que se está a passar com o tão estafado dossier da regulamentação da Lei de Imprensa aprovada em 2006.
Antes de mais e de qualquer outra consideração mais específica à volta desta iniciativa concreta, vai daqui uma nota positiva para o desempenho do Parlamento nesta sua nova legislatura.
O desempenho na vertente da fiscalização da actividade do Executivo, particularmente no acompanhamento dos seus compromissos plasmados nas próprias leis que o próprio governo tem vindo a fazer aprovar na Assembleia Nacional, com o apoio da bancada parlamentar do partido que o suporta.
Uma bancada que viu crescer de forma extraordinária a sua força nas últimas legislativas ao ponto de ter ocupado quase todo o espaço disponível no hemiciclo.
Como se sabe, na vertente da fiscalização os parlamentares têm direito a ser informados pelo Governo, regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
Os Deputados da Assembleia Nacional têm direito nos termos da Lei Constitucional, do Regimento da Assembleia Nacional, de interpelar o Governo ou qualquer dos seus membros, bem como obter de todos os organismos e empresas públicas a colaboração necessária para o cumprimento das suas tarefas.
A nota positiva justifica-se pelo facto de na anterior legislatura termos visto muito pouco ou quase nenhum “interesse” da Assembleia em acompanhar a actividade do Governo numa perspectiva mais fiscalizadora.
Um “desinteresse” que parece estar agora a ser substituído por uma outra intervenção mais atenta dos parlamentares ao desempenho do Governo.
De facto o Executivo tem sentido muito pouca pressão da parte da Assembleia, ao ponto de raramente ter respeitado as suas obrigações, nomeadamente, com a regulamentação das leis, que acabam por se transformar em letra morta, como é o caso emblemático da Lei de Imprensa.
Pelos sinais já emitidos nesta nova legislatura, tudo leva a crer que vamos ter uma Assembleia mais útil ao desenvolvimento equilibrado do país.
Para tal os parlamentares têm que ter iniciativas, mais iniciativas.
Iniciativas no domínio da própria produção legislativa, pois até agora o Parlamento tem sido um corredor por onde (é pelo menos a impressão) apenas o Governo tem passado (rapidamente) com os seus projectos.
Durante o anterior mandato que demorou mais de 15 anos, as iniciativas legislativas do Parlamento terão sido muito pouco expressivas, tendo, curiosamente, aquela que mais expectativas alimentou, a da Alta Autoridade Contra a Corrupção, caído igualmente na alçada das letras mortas, por falta de vontade política do próprio proponente.
2- Na sua visita ao Ministério da Comunicação Social, os parlamentares foram informados que alguns dos diplomas exigidos pelo articulado da Lei de Imprensa deverão regressar ao Conselho de Ministros brevemente, depois de já lá terem estado antes das eleições do ano passado, durante a vigência do anterior Executivo. Segundo foi dito, a devolução deveu-se ao facto dos mesmos terem "caducado" como resultado da nomeação de um novo Governo.
Como cada vez ligo menos (para evitar engolir certos sapos) a certos "pormenores", cansado que já estou de ouvir algumas justificações demasiado repetitivas (é sempre mais do mesmo) para a minha paciência e inteligência, reterei desta démarche apenas a data em que as novas "explicações" para os atrasos que se verificam foram dadas, com olhar voltado para o calendário, a aguardar pela tal aprovação e consequente implementação do previsto nas disposições regulamentares. Devo acrescentar que a Lei de Imprensa (apesar de ser uma lei-quadro) será dos diplomas mais remissivos que já tive a oportunidade de conhecer, tendo a respeito já comparado o mesmo a um queijo suíço.
São tantos os "buracos" que faltam preencher por via da regulamentação e complementarização que, sinceramente, não acredito que algum dia venhamos a tê-la pronta a 100% para consumo dos seus utentes, que somos todos nós.Na sequência desta iniciativa da sexta Comissão, reganhamos a esperança em dias melhores, pois estamos sempre a pensar na possibilidade de determinados comportamentos, resistências ou manobras, serem produto de alguma estratégia de bastidores.
Se a Comissão está preocupada é sinal que foi dada alguma orientação mais estratégica para se resolver o problema da regulamentação o mais rapidamente possível. Sem termos outra informação, é esta a nossa percepção.
Gostaríamos de encorajar a sexta Comissão a prosseguir as suas visitas, com o estabelecimento de outros contactos mais directos com todos os protagonistas do sector da comunicação social.
Todos são mesmo todos!
Eu faço a lista por blocos: Imprensa pública e privada (rádios, televisões e jornais) associações profissionais, CNCS (regulação) e Prémios de Jornalismo (Maboque e Nacional).
Uma sugestão: Que tal e na sequência desta ronda, a elaboração de um pequeno (limitado) relatório por parte da Sexta Comissão da Assembleia Nacional sobre o Estado da Comunicação Social em Angola, tendo como pano de fundo as expectativas e as eventuais mudanças surgidas no sector com a aprovação da nova Lei de Imprensa que este mês completa 3 anos de existência desde que foi promulgada a 28 de Abril de 2006 pelo Presidente da República.
Este tipo de relatórios pode ter uma grande utilidade nas mudanças (reformas) que se pretendem introduzir nos diversos sectores da vida nacional, onde permanentemente somos confrontados com um discurso dos seus responsáveis que não corresponde minimamente com a prática da sua gestão.
Estamos a falar da comunicação social, mas podemos igualmente falar da justiça, do ensino superior ou da saúde.
O Parlamento pode por este meio, pela via da elaboração de inquéritos sectoriais, contribuir grandemente para uma maior transparência da própria governação, confrontando-a regularmente com o estado real dos diferentes sectores da vida nacional.
Não basta pois fazer visitas, fazer perguntas e obter respostas.
É muito mais produtivo e interessante canalizar toda a informação recolhida nestas movimentações (já sistematizada) para o conhecimento da opinião pública, através de relatórios que repousem num levantamento real da situação.
Se isto for feito, pelo menos em relação aos sectores mais críticos da nossa vida nacional, estamos em crer que o parlamento irá nesta legislatura dar um outro contributo à resolução dos problemas que temos pela frente.
