Este decreto é a nova "pérola" do nosso ordenamento administrativo que deveria ser objecto de um parecer constitucional, porque de facto está em rota de colisão com um direito fundamental.
O dito cujo regulamenta o acantonamento forçado do direito de manfestação e foi exarado no passado dia 15 de Setembro pelo Governador interino de Luanda que dá pelo nome de Graciano António.
No limite até poderia entender que, por razões de qualquer coisa (sempre se arranja mais uma), o GPL limitasse o direito de manifestação em determinados locais, que é o que já existe em relação às instituições de soberania.
Agora estipular os locais onde obrigatóriamente as pessoas se podem manifestar é que já ultrapassa todos os limites, pelo que só mesmo em "democratura" é possível este exercício.
Assim sendo a "manifestação dos milhões" prevista para este sábado na praça da Independência foi desdobrada em 8 "mini" marchas/manifestações que terão lugar em distintos locais da cidade, tendo como referência os antigos municipios da capital, restando saber se as escolhas de BB estão efectivamente de acordo com o que está definido no mencionado decreto.
"Democratura" é um neologismo saído da minha lavra, pelo que só com a minha autorização o mesmo pderá ser utilizado, embora ainda não o tenha registado em nenhuma instituição protectora da propriedade intelectual.
Como conceito, a “democratura” é uma versão actualizada da antiga “república das bananas”, surgida na América Latina nos anos 50, onde a lei dependia exclusivamente do “governador”.
Na “democratura”, a democracia formal existe e está contemplada plenamente na constituição que é parcialmente respeitada, sobretudo com a realização periódica de eleições, que são sempre ganhas pelo mesmo partido, que é aquele que está no poder.
Vide caso mexicano, antes do PRI ter perdido em 2000 as eleições ao fim de mais de 70 anos no poder. O México já foi considerado pelos estudiosos como sendo a “ditadura perfeita”. Agora corre o risco de vir a ser governado por um cartel de droga da Tijuana.
Neste sistema da “democratura” para além da propaganda, a nota mais visível aos olhos da população é a utilização recorrente da força administrativa/policial, como sendo um dos métodos mais convincentes/eficazes para manter a “ordem pública” e a "paz social".