Está neste momento a caminho do Parlamento uma "Reflexão sobre a Proposta de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das TICs e dos Serviços da Sociedade da Informação", subscrita por várias personalidades angolanas que acham que o referido projecto é mais uma machadada na Constituição, a provar (uma vez mais) que em Angola o discurso político oficial é só mesmo para inglês ouvir/ver. [Fiquem para já com este cheirinho: "De uma forma geral constata-se nesta lei que a Internet, tratada no seu articulado como um “sistema de informação” é considerada um espaço de excepção, pois em nenhum momento o mesmo é visto como sendo uma plataforma a ser utilizada por qualquer projecto editorial (multimédia), devendo por isso, neste âmbito, ser regida pelos mesmos princípios e regras plasmados na Lei de Imprensa. Brada por isso aos céus, o conteúdo do seu artigo 17º, onde é transformado num ilícito penal grave a transmissão de informações sobre terceiros, mesmo quando licitamente produzidas, caso não tenha havido consentimento das pessoas em causa. Convém referir que a Lei de Imprensa consagra no seu artigo 23º a existência de empresas jornalísticas electrónicas que são as que têm por objecto principal a recolha, tratamento e difusão de notícias, comentários ou imagens, através da Internet ou outros meios electrónicos".] PS- O texto integral desta reflexão já pode ser consultado no link disponibilizado pelo título deste post.
quinta-feira, 14 de abril de 2011
A armadilha (quase) perfeita
Está neste momento a caminho do Parlamento uma "Reflexão sobre a Proposta de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das TICs e dos Serviços da Sociedade da Informação", subscrita por várias personalidades angolanas que acham que o referido projecto é mais uma machadada na Constituição, a provar (uma vez mais) que em Angola o discurso político oficial é só mesmo para inglês ouvir/ver. [Fiquem para já com este cheirinho: "De uma forma geral constata-se nesta lei que a Internet, tratada no seu articulado como um “sistema de informação” é considerada um espaço de excepção, pois em nenhum momento o mesmo é visto como sendo uma plataforma a ser utilizada por qualquer projecto editorial (multimédia), devendo por isso, neste âmbito, ser regida pelos mesmos princípios e regras plasmados na Lei de Imprensa. Brada por isso aos céus, o conteúdo do seu artigo 17º, onde é transformado num ilícito penal grave a transmissão de informações sobre terceiros, mesmo quando licitamente produzidas, caso não tenha havido consentimento das pessoas em causa. Convém referir que a Lei de Imprensa consagra no seu artigo 23º a existência de empresas jornalísticas electrónicas que são as que têm por objecto principal a recolha, tratamento e difusão de notícias, comentários ou imagens, através da Internet ou outros meios electrónicos".] PS- O texto integral desta reflexão já pode ser consultado no link disponibilizado pelo título deste post.
