Sinceramente não me lembro desta Conta já ter sido analisada pelo Parlamento, conforme prescreve a Constituição. Também não me lembro de ter ouvido qualquer pronunciamento do Tribunal de Contas (TC) sobre a mesma.
Apesar da nova Constituição, em mais um retrocesso, já não condicionar a discussão da CGE no Parlamento à existência de um parecer prévio do TC, os deputados podem sempre solicitar o referido pronunciamento para os efeitos que acharem convenientes.
Este recuo é quanto mim muito substancial, pois configura um esvaziamento do poder judicial/legislativo diante do Executivo, numa área estratégica que tem a ver com a fiscalização
A CGE é o único documento que permite fazer uma auditoria efectiva ao desempenho financeiro global do Governo, no que toca aos gastos previstos no OGE, daí que, tendo em conta o actual défice de transparência existente e os altos níveis de corrupção institucional, se perceba as razões que levaram ao afastamento do Tribunal de Contas deste processo.
De acordo com o seu relatório de 2011, o Tribunal de Contas estava a espera que lhe fosse enviado o referido documento pelo Governo, o que, ao que parece, acabou por não acontecer.
A confirmar-se, entretanto, que a Conta Geral do Estado de 2010 foi elaborada e já discutida e aprovada pelo Parlamento, gostaríamos de saber como é possível ter acesso à mesma, pois trata-de um documento histórico, pois é a primeira vez que o dito cujo conheceu a luz do dia após 35 anos de independência.
