O cumprimento dos prazos é que não deve andar muito em dia, numa altura em que, segundo a informação prestada a semana passada pelo Ministro das Finanças, a Conta de 2011 já está em vias de conclusão para conhecer o mesmo caminho rumo a casa das leis.
É com alguma expectativa que aguardamos por este parecer e subsequentemente pelo debate, que a ser bem aproveitado, constituirá numa excelente oportunidade para todos termos uma ideia de como é que o dinheiro público é efectivamente gasto pelos gestores do estado.
Como se sabe o OGE é apenas uma previsão de receitas e despesas pelo que só mesmo com a elaboração desta Conta é possível fazer-se a auditoria que a lei impõe.
Trata-se de um facto de um documento histórico que, obviamente, peca pela sua tardia entrada na nossa cena, pois é uma exigência legal que o Governo ao longo de todos estes anos soube contornar com a cumplicidade do parlamento, onde a sua confortável maioria tem permitido quase tudo e mais alguma coisa na hora da prestação de contas.
A Conta Geral do Estado é o mais importante instrumento que o país tem para saber às quantas andamos em matéria de gastos anuais por parte do Governo.
Sem esta Conta não há como auditar realmente o desempenho financeiro do Governo e muito menos de pedir responsabilidades aos seus decisores e gestores diante das monumentais “derrapagens” que todos os anos se repetem.
A transparência das contas públicas neste país só será possível com o envolvimento de todos, do executivo ao parlamento, do judicial à sociedade civil, numa cruzada aberta de controlo e vigilância, contra o despesismo, o descaminho e a corrupção.
O governo há muito que deixou de estar em condições de vigiar sozinho os seus decisores e gestores, na hora de se alocarem e de se aplicarem os fundos públicos.
Os resultados desta incapacidade são conhecidos e visíveis no desvio de bateladas de recursos para bolsos privados, restando apenas apurar a percentagem do PIB que por esta via desaparece da circulação pública. É assustadora, não temos qualquer dúvida.
De muito pouco adiantará termos um “sistema de monitorização electrónica do Plano Nacional” se ele apenas estiver dirigido para os “órgãos decisórios”.
O problema está exactamente aí, o problema está no controlo em tempo real destes órgãos, que é de facto a única forma que o país tem de saber como é que o seu dinheiro está a ser utilizado e de pressionar quem tem a responsabilidade política e técnica de o fazer, a fazê-lo como deve ser, o que não está a acontecer.
De outra forma, vamos continuar a brincar com coisas sérias e a apostar nos habituais “show-offs”, com a repetição das promessas anuais, sempre que tivermos o OGE a ser aprovado ou revisto. Se os tais “órgãos decisórios” forem confrontados com outros olhos de ver o seu desempenho, é claro que eles serão forçados a alterar o seu perdulário comportamento. Entre estes olhos, estarão certamente os olhos da imprensa que não está apenas atenta ao que se diz, mas está mais preocupada com o que se faz e como se faz, pois a pratica é que é o critério da verdade e a verdade é o que interessa ao jornalismo.
As duas imprensas, a que olha para o que se diz e a que quer ver o que se faz, teriam assim um espaço interessante de debate em torno do que é realmente o interesse público, considerando que uma das suas traves mestras é a promoção “da boa governação e a administração correcta da coisa pública”, de acordo com o que está definido na Lei de Imprensa.
