Ponto prévio: A mais recente promessa relacionada com a elaboração e apresentação da Conta Geral do Estado foi feita a semana passada no Parlamento pelo Ministro das Finanças. Agora vamos ter de esperar até ao próximo mês de Dezembro.
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“O Conselho de Ministros, cuja reunião foi orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, adoptou um sistema de monitorização electrónica do Plano Nacional, como instrumento que permitirá aos órgãos decisórios acompanhar a evolução do cumprimento dos programas, disponibilizando informação adequada, objectiva e em tempo real”.(Angop)
Este compromisso governamental na área da transparência, mais um aliás, é apenas o mais recente de uma já longa lista de promessas, não ou muito mal cumpridas, feitas pelo Executivo.
Não sabemos de que sistema se trata, se tem a ver com o actual SIGFI ou se estamos diante de uma nova proposta.
Parece que há novidade.
O que sabemos e estamos convencidos é que a transparência das contas públicas neste país só será possível com o envolvimento de todos, do executivo ao parlamento, do judicial à sociedade civil, numa cruzada aberta de controlo e vigilância, contra o despesismo, o descaminho e a corrupção.
O governo há muito que deixou de estar em condições de vigiar sozinho os seus decisores e gestores, na hora de se alocarem e de se aplicarem os fundos públicos. Os resultados desta incapacidade são conhecidos e visíveis no desvio de bateladas de recursos para bolsos privados, restando apenas apurar a percentagem do PIB que por esta via desaparece da circulação pública. É assustadora, não temos qualquer dúvida.
A fazer fé na notícia da Angop de muito pouco adiantará termos um
“sistema de monitorização electrónica do Plano Nacional” se ele apenas estiver dirigido para os “órgãos decisórios”.
O problema está exactamente aí, o problema está no controlo em tempo real destes órgãos, que é de facto a única forma que o país tem de saber como é que o seu dinheiro está a ser utilizado e de pressionar quem tem a responsabilidade política e técnica de o fazer, a fazê-lo como deve ser, o que não está a acontecer.
De outra forma, vamos continuar a brincar com coisas sérias e a apostar nos habituais “show-offs”, com a repetição das promessas anuais, sempre que tivermos o OGE a ser aprovado ou revisto.
Se os tais “órgãos decisórios” forem confrontados com outros olhos de ver o seu desempenho, é claro que eles serão forçados a alterar o seu perdulário comportamento.
Entre estes olhos, estarão certamente os olhos da imprensa que não está apenas atenta ao que se diz, mas está mais preocupada com o que se faz e como se faz, pois a pratica é que é o critério da verdade e a verdade é o que interessa ao jornalismo.
As duas imprensas, a que olha para o que se diz e a que quer ver o que se faz, teriam assim um espaço interessante de debate em torno do que é realmente o interesse público, considerando que uma das suas traves mestras é a promoção “da boa governação e a administração correcta da coisa pública”, de acordo com o que está definido na Lei de Imprensa.
Para se ter uma ideia das promessas que, neste âmbito o Governo faz e não cumpre, citaremos apenas a não elaboração da Conta Geral do Estado, que é apenas o mais importante instrumento que o país tem para saber às quantas andamos em matéria de gastos anuais por parte do Governo.
Sem esta Conta, que é uma exigência legal, não há como auditar realmente o desempenho financeiro do Governo e muito menos de pedir responsabilidades aos seus decisores e gestores diante das monumentais “derrapagens” que todos os anos se repetem.
A última promessa que o Governo fez em relação a apresentação desta Conta aconteceu o ano passado, no decorrer da Conferência Internacional sobre “Sistemas de Fiscalização do Orçamento Geral do Estado de Angola” organizada em Luanda pela Open Society, a Friedrich Erbert e o Observatório Politico-Social de Angola (OPSA).
“ Hoje, já se apresentam os Relatórios de Execução
Financeira e Patrimonial do Estado. Mas, nunca se
apresentou ao Parlamento a Conta Geral do Estado. Isso
impede uma correcta aferição da actividade financeira do
Estado, assim como as diversas responsabilidades, o
inventario do património do Estado, a evolução da divida do
Estado, a execução dos programas de acção, investimento e
financiamento das empresas publicas, etc. Contudo, o
representante do Ministério das Finanças confirmou nesta
Conferencia a sua apresentação, pela primeira vez, já no ano
de 2009. Recomenda-se, por fim, a um maior estreitamento das
relações entre os diversos órgãos do Estado e a Sociedade
Civil, como forma de se garantir uma caminhada mais
rápida e mais segura para uma sociedade prospera, pacifica,
mais transparente, mais equilibrada e mais justa, a bem de
Angola.”
Este extracto das conclusões saídas da referida Conferência confirma a promessa feita e também o seu não cumprimento um ano depois, a não ser que estejamos completamente enganados ou mal informados.
As nossas sinceras desculpas, se for o caso.
Sem Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas não pode desempenhar a sua principal e mais importante competência em nome de todos nós.
Só por esta razão é fácil concluirmos que em matéria de transparência ainda estamos na pré-história, de nada adiantando todos os sistemas de auto-controlo que venham a ser aprovados e implementados pelo Governo.
Uma outra conclusão da mencionada Conferência recomendou que Governo devia “permitir o cadastramento dos deputados
para que eles possam ter acesso directo aos instrumentos de
registo e administração financeira. Desse modo, haverá uma
melhor monitoria da execução orçamental. Só assim
estaremos, também, seguros de haver uma verdadeira
transparência na gestão da coisa pública”.
Já agora e se de facto há realmente interesse do Governo, nesta conjuntura de crise, em apresentar-se aos olhos da opinião pública com um outro perfil, enquanto gestor da coisa pública, porque não integrar esta componente no seu sistema que acaba de ser aprovado nos últimos dias?
Aqui fica pois esta questão colocada a quem de direito, com o direito que assiste aos cidadãos de quererem saber um pouco mais em relação ao paradeiro dos seus recursos, para além das indicações que nos são dadas no tocante a alocação das verbas por entre os múltiplos projectos que vão sendo aprovados.
