A Procuradoria-Geral da República (PGR), que continua em mãos militares, saiu esta semana da sua habitual penumbra para ganhar a luz do dia, com o processo de extinção de mais de vinte partidos que não conseguiram alcançar o patamar dos 0,5% dos votos expressos nas urnas de 5 de Setembro.
Dura lex, sed lex!
Nada a fazer, embora se possam levantar algumas questões relacionadas com a eventual inconstitucionalidade da disposição que condena à morte os partidos nas condições atrás referidas.
Pela importância que os partidos desempenham no regime democrático "que estamos com ele", talvez fosse aconselhável constitucionalizar os princípios da sua criação e da sua extinção. Aqui fica a nossa sugestão para a revisão constitucional que se avizinha e da qual vai em principio resultar um sistema político ligeiramente diferente do actual, com a adopção de um modelo marcadamente presidencialista, sendo certo que em nenhuma das variavéis a adoptar, o (actual) Presidente terá a responsabilidade de prestar contas directamente ao Parlamento. A actual figura do "apagado" Primeiro-Ministro deverá ser substituída pela do Vice-Presidente com as mesmas funções de coadjutor.
Não sei qual é o tratamento dado pelas outras constituições ao capítulo dos partidos, pelo que deixamos o assunto em aberto, sendo certo que o mesmo deverá merece um tratamento mais detalhado no próximo texto constitucional, para se evitarem depois os equívocos das leis ordinárias.
Mas voltemos ao tema em epígrafe para destacar que o mais importante nesta movimentação parece-nos ser, entretanto, o papel da própria PGR, enquanto defensora e promotora da legalidade.
Habitualmente a PGR tem sido notícia mais pelo que não faz ou não deixa fazer, do que pelo que faz ou permite que se faça.
Habitualmente o que se ouvem são reclamações, sobretudo de organizações ligadas a sociedade civil, pelo facto da PGR pautar a sua conduta por uma permanente omissão, quando em causa estão violações da legalidade por parte de agentes conotados com o Estado.
Algumas dessas violações são consideradas graves.
Num país que vive uma situação de corrupção institucional endémica, raríssimos são os casos que chegam aos tribunais, envolvendo figuras de proa da administração e não só.
Da parte de vozes mais críticas em relaçao ao desempenho da PGR já ouvimos "elogios" como este: "O mais adequado talvez fosse substituir nas suas iniciais, o R de República por um R de Regime" (sic).
A iniciativa da PGR de propôr a extinção dos partidos chama a atenção, uma vez mais, para o desempenho de uma instituição fundamental para o Estado de Direito, como garante desse mesmo estado.
Mais do que nenhuma outra, a PGR é daquelas instituições que só pode estar acima de qualquer suspeita. Não tem outro lugar.
Lamentavelmente, na avaliação e na consideração de muito boa gente, a PGR ainda não alcançou este recomendável e respeitável patamar.
Da nossa parte, o que desejamos é que a PGR caminhe exactamente em direcção aos cidadãos que colocam dúvidas em relação ao seu desempenho, não com discursos, mas com actos concretos que traduzam a sua adesão efectiva aos postulados do Estado de Direito, onde não pode haver pessoas que são mais iguais que as outras.
Espera-se pois que a PGR nesta terceira República e tendo como referência esta iniciativa recente, venha a pautar a sua intervenção por uma outra dinâmica, mais abrangente, mais de acordo com a defesa do interesse público e da legalidade sem outros receios, nem fronteiras.
Uma actuação mais de acordo com a igualdade e a justiça social.
Em abono da verdade não é o que tem acontecido, pois as atenções da PGR nem sempre têm em conta o país no seu todo e o sagrado princípio, segundo o qual, ninguém está acima da Lei.
O País tem muitos direitos e deveres.
Em nenhuma das duas categorias existem os intocáveis.
Como é evidente a PGR sabe disso, só que…
(As quatro fotografias que ilustram este texto retratam os quatro "PGRs" que Angola já teve ao longo da sua história como país independente. São eles, por ordem cronológica, Antero de Abreu, Domingos Culolo, Augusto da Costa Carneiro e o actual, João Maria de Sousa. Os dois últimos são generais das FAA. Penso que foram apenas estes. Caso achem que a lista não está completa agradeço que me façam chegar a informação.)
