“O processo de requalificação das urbanidades do país deve ser feito, sem prejuízo da observação da dignidade da pessoa humana e dos valores de solidariedade e da justiça social”.
(...)
"As autoridades competentes do Estado, além de fazer respeitar a Lei, devem informar e dialogar com os cidadãos, de maneira a minimizar os inevitáveis constrangimentos resultantes das acções de requalificação urbana, incluindo as demolições legais, os despejos e reassentamento condigno de cidadãos em Luanda ou nas suas localidades de origem.”
(...)
"Os órgãos competentes da Administração Pública devem agilizar os processos que permitam a célere aquisição do direito fundiário, de alvarás para construção e de todos os meios e instrumentos que permitam a rápida e condigna reinstalação da população e aquisição de terrenos para construção."
(...)
(In Resolução 37 da Assembleia Nacional)
A resolução da Assembleia Nacional aconselha os órgãos da Administração Pública a desenvolver as suas acções de gestão e ordenamento do território urbano nacional, respeitando sempre as regras e normas procedimentais previstas nas leis internas e nas convenções internacionais para que sejam acautelados os direitos fundamentais dos cidadãos e os interesses legítimos de terceiros, de boa fé.
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JCRC deixou um novo comentário na sua mensagem "Salvar o cda Isac é preciso!":
Meu caro,
Eu penso que não existe um verdadeiro plano nacional de habitação.
O que existe é uma espécie de "to do list".
A meu ver, deveriamos estabelecer o mais rápido possível um procedimento padrão referente aos desalojamentos (prefiro não acreditar que o "parte-casa-atira-p'ra-tenda" seja o procedimento oficial) que para mim passava por:
1. Definir em cada província um plano de desenvolvimento urbano e formar um plano nacional.
2. Identificar e notificar as populações em zona de risco/zona reservada pelo Estado
3. Construir bairros urbanizados para realojar as populações, que poderiam inclusive pagar suaves prestações para abater o valor da casa (desincentivando as construções em zona de risco para obtenção de casas a borla)
4. Destruir as habitações precárias e investir nos espaços no sentido do plano provincial/nacionalO Estado podia financiar este programa por via de ajustamentos na política fiscal como tinha dito antes.
Outra opção seria a venda de terrenos para exploração comercial junto das zonas novas.
A meu ver, falar em urbanização e incentivar a "auto-construção" dirigida é um erro porque o padeiro não é pedreiro, apesar de existir esta mania por cá, os angolanos não são todos pedreiros e construir casas sem a intervenção de engenheiros e arquitectos (no fundo é o que se passa com a auto-construção) é fomentar novos musseques.
Obrigado e bom fds.
Publicada por JCRC em morrodamaianga a 26 de Março de 2010 11:38
