"No âmbito das suas atribuições relacionadas com o asseguramento do exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa e na sequência da sua última reunião plenária realizada a 23 de Fevereiro de 2010, Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) tomou nota com muita preocupação das notícias referentes aos recentes incidentes entre agentes policiais e ardinas que se saldaram no confisco de centenas de jornais pelas autoridades.
O CNCS achou por bem incluir esta preocupação no topo desta deliberação, por considerar que o confisco administrativo de jornais, independentemente das razões que possam estar na sua origem, viola os fundamentos da própria liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à serem informados sem impedimentos nem discriminações, conforme reza a nova Lei Constitucional.
Neste âmbito e admitindo que possa ter havido algum comportamento menos adequado por parte dos ardinas na via pública, o CNCS apela as autoridades policiais a adoptarem outros procedimentos no cumprimento da sua missão, que em circunstância alguma passem pela apreensão dos jornais."
(In Deliberação Genérica do CNCS/26-02/10)
* Que é o que o País mais precisa.
